sexta-feira, 8 de agosto de 2014

LEI 12.983 da Presidência da República pede Especial atenção com o Radioamadores

LEI 12.983 da Presidência da República pede Especial atenção com o Radioamadores
LEI 12.983 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – PEDE ESPECIAL ATENÇÃO COM OS RADIOAMADORES BRASILEIROS.
“Art. 3o-A.
§ 7o  São elementos a serem considerados no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, a ser elaborado pelo Município:
I - indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres, especialmente quanto às ações de preparação, resposta e recuperação;
II - definição dos sistemas de alerta a desastres, em articulação com o sistema de monitoramento, com especial atenção dos radioamadores;
III - organização dos exercícios simulados, a serem realizados com a participação da população;
IV - organização do sistema de atendimento emergencial à população, incluindo-se a localização das rotas de deslocamento e dos pontos seguros no momento do desastre, bem como dos pontos de abrigo após a ocorrência de desastre;
V - definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico aos atingidos por desastre;
VI - cadastramento das equipes técnicas e de voluntários para atuarem em circunstâncias de desastres;
VII - localização dos centros de recebimento e organização da estratégia de distribuição de doações e suprimentos.” (NR)
Veja a Lei completa AQUI
Fonte:LABRE-RJ

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